A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/96
Palabras clave:
Lei 9.430/96, Procedibilidade penal, Crédito tributário, Crime tributário, Processo administrativoResumen
O autor trata da improcedibilidade penal antes de encerrado o processo administrativo, referente a infrações tributárias, uma vez que, só então, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. São abordadas, também, questões como prescrição e decadência deste, e suas formas de interrupção.
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Citas
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