Criminal procedibility in light of Law 9,430/96
Keywords:
Law 9,430/96, Criminal procedibility, Tax credit, Tax crime, Administrative processAbstract
The author addresses criminal non-procedibility before the conclusion of the administrative process, regarding tax infractions, since only then does the definitive constitution of the tax credit occur. Issues such as prescription and decadence thereof, and their forms of interruption, are also addressed.
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References
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