Maus-tratos
interpretação do Código Penal e confronto com o delito de tortura
Palavras-chave:
Crime de maus-tratos, Crime de lesão corporal, Crime de tortura, Dolo de dano, Dolo de perigoResumo
Trata-se de análise hermenêutica do art. 136 do CP em vigor (maus-tratos) e consequente cotejo com outras figuras delituosas. Enfatiza-se a exigência legal de específica relação jurídica de subordinação e dependência entre as partes envolvidas, haja vista a presença de camadas ou categorias típicas que se reclamam e se interligam reciprocamente. Divergências interpretativas, no entanto, atestam as dificuldades de enquadramento jurídico-penal, ampliadas com a vigência da Lei 9.455/97, alusiva aos crimes de tortura. Conclui-se que ficou ainda mais difícil apreender, lecionar ou praticar o direito penal. É que a prática depende do aprendizado (ensino). E o ensino (aprendizado) não pode ignorar a prática, que envolve os ingredientes de sempre, incertos e fugidios, ligados às circunstâncias históricas e à personalidade do intérprete com poder decisório.
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