Critérios objetivos de quantidade para aplicação da Lei de Drogas:
projeções de impacto na população prisional
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https://doi.org/10.5281/zenodo.11094599Palavras-chave:
Drogas, Direito Penal, Sistema prisionalResumo
O artigo tem como objetivo projetar o impacto que a adoção de certos critérios objetivos de quantidade de drogas para diferenciar as condutas de uso e tráfico de drogas poderia ter na redução da população prisional. Para elaborar os cálculos partimos de 1) dados de pesquisa desenvolvida pelo IPEA (2023a) que teve como universo ações criminais dos tribunais estaduais em que tenha havido réu por crimes de drogas e decisão terminativa proferida no primeiro semestre de 2019; 2) dados da SENNAPEN (2022) sobre a incidência de tipos penais de drogas na população custodiada no Brasil; e 3) nota técnica do Instituto Igarapé (2015) indicando limites de quantidade compatíveis com consumo pessoal. Nossas estimativas apontam que – a depender da análise dos casos individuais e dos limites mais ou menos conservadores de natureza e de quantidade estabelecidos – é possível que a adoção de certos parâmetros para presunção de porte para uso pessoal de maconha e de cocaína impacte entre aproximadamente 5,2% e 8,2% das incidências dos tipos penais de drogas na população custodiada no Brasil.
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