Drug quantity threshold for Drug Law enforcement in Brazil:

projections of impact on the prison population

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Authors

Keywords:

Drug Law, Drug quantity threshold, Prison system;, Criminal Law, Drug policies

Abstract

The paper aims to estimate the impact on the prison population of the enactment of drug quantity thresholds to differentiate users and traffickers. For these predictions, we based the calculations on 1) IPEA (2023 a) data on criminal cases for drug trafficking within the Brazilian state court system, sentenced in first semester of 2019; 2) SENAPPEN (2022) data on criminal offences committed by the prison population; and 3) Instituto Igarapé (2015) technical report on drug quantities threshold compatible with personal use patterns. Our calculations show that, depending on the analysis of individual cases and the more or less conservative parameters, it is possible that the enactment of objective criteria to presume the intent of personal use affects something between 5,2% to 8,2% of the types of offences in the Brazilian prison population.

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Author Biographies

Natalia Cardoso Amorim Maciel, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

Assistente parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ - 2024). Mestra em Sociologia e Antropologia pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGSA/UFRJ - 2019); bacharela em Direito e Ciências Sociais pela UFRJ (2010). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5685150531317433

Milena Karla Soares, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

Técnica de Desenvolvimento e Administração no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pesquisadora na área de Justiça, Cidadania e Segurança Pública. Mestra em Políticas Públicas pela Australian National University (2019); bacharela em Direito pela Universidade de Brasília (2016); bacharela em Ciências Econômicas pela Universidade de São Paulo (2008). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0941322951005933

 

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Published

2024-07-05

How to Cite

Cardoso Amorim Maciel, N., & Soares, M. K. (2024). Drug quantity threshold for Drug Law enforcement in Brazil: : projections of impact on the prison population. Brazilian Journal of Criminal Science, 203(203), 299–332. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/886

Issue

Vol. 203 No. 203 (2024): RBCCRrim - Dossiê Especial: “Política legislativa penal"

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