The centre for vacancies versus "punitive" offending?
the process of implementing the service in state socio-educational care systems
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https://doi.org/10.5281/zenodo.11094652Keywords:
Infractional punitiveness, , socio-educational system, vacancy center, numerus clausus, human dignityAbstract
In 2021, National Council of Justice published CNJ Resolution No. 367 establishing general guidelines for the creation of the Vacancy Center in the State Socio-Educational Service Systems. In general terms, the service aims to promote a new policy for managing vacancies in inside the juvenil detention centers, so that the capacity of socio-educational unites does not exceed 100%. The present work aims to analyze the implementation process of the Vacancy Center in the federation units, in addition to debating the extent to which the service presents itself as a strategy to face the infractional punitiveness. Cutting across, there was a scenario of expansion from 3 to 21 Vacancy Centers implemented between 2015 and 2023. Furthermore, we argue that the Vacancy Center is an important model to operationalize the principle of brevity and exceptionality of the socio-educational measures. However, institutional service arrangements in some states tend to distort the central idea of the model, locally reinforcing the state-judge logic of the old Juvenile Code.
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