The criminal policy of ecocide in Brazil:

criminalization proposals between subversion and reproduction of penal modernity/coloniality

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Authors

  • Marília de Nardin Budó Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis/SC https://orcid.org/0000-0002-5732-0553
  • Karine Agatha França Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis/SC https://orcid.org/0000-0001-6680-240X
  • Amanda Regina Coutinho da Silva Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis/SC

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11094673

Keywords:

colonialidade, danos sociais, ecocídio, política criminal

Abstract

The theme of criminalization of ecocide has gained increasing prominence internationally, generating national and local impacts, as in Brazil. In the National Congress today two bills that seek to create criminal types to include ecocide in the environmental crimes law are being processed: pls nº 2.787/2019 and nº 2933/2023.  This work seeks to understand how the typification of ecocide has been proposed and debated in the Brazilian political-legislative scope, from a critical reading that understands ecocide as a result of a colonial war against nature. We also start from critical criminology, especially green criminology to think the criminal justice system, especially the political-criminal alternatives that may result from structural criticism of the criminal system.  The research has a theoretical and documentary nature, from the content analysis of legislative proposals for criminalization of ecocide and its justifications, amendments and reports, contextualized by the political movements that inaugurate and promote this debate. We conclude that the proposals for typification of ecocide in the political-legislative scope have the bias to feed the selectivity processes already existing in our society, especially in the immunization of those crossed by the privileges of whiteness, in addition to the continuous removal from repair, accountability, which allow to meet the demands of those affected by serious social damage.

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Author Biographies

Marília de Nardin Budó, Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis/SC

Doutora em direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestra em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduada em direito e jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria. Professora do departamento de Direito da UFSC. Professora visitante no departamento de criminologia da Universidade de Birmingham (Reino Unido)-bolsa PRINT/CAPES. Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/6586203658704833

Karine Agatha França, Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis/SC

Doutoranda em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestra em ciências criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul, com bolsa CAPES. Graduada em direito. Advogada. Integrante do Grupo de Pesquisa Poder, Controle e Dano Social da Universidade Federal de Santa Catarina, sob coordenação da profª Dra. Marília de Nardin Budó. Pesquisando Criminologia verde, justiça de transição e vitimização ambiental. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2316325082039598 

Amanda Regina Coutinho da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis/SC

Doutoranda em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestra em gestão de riscos e desastres Naturais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduada em direito. Advogada. Membro do Grupo de Pesquisa Poder Controle e Dano Social da Universidade Federal de Santa Catarina, sob coordenação da prof. Dra. Marília de Nardin Budó. Pesquisa nas áreas de Criminologia Crítica, Criminologia Verde, Criminologia dos Poderosos. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3262974422072541 

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Published

2024-07-05

How to Cite

de Nardin Budó, M., França, K. A., & Coutinho da Silva, A. R. (2024). The criminal policy of ecocide in Brazil: : criminalization proposals between subversion and reproduction of penal modernity/coloniality. Brazilian Journal of Criminal Science, 203(203), 137–172. https://doi.org/10.5281/zenodo.11094673

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Dossier Especial: “Criminal legislative policy"

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