“Vou temperar vocês”

Um estudo de caso sobre a responsabilidade do Judiciário no combate às práticas de tortura no sistema socioeducativo

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Authors

  • Hamilton Ferraz Pontifícia Universidade Católica - PUCRJ - Rio de Janeiro/RJ https://orcid.org/0000-0002-0471-2529
  • Mariana Chies-Santos Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Keywords:

Less lethal weapons , Juvenile justice , Adolescents – Torture – Judiciary., Torture , Judiciary

Abstract

The present paper consists in a case study on the Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.161.625/RJ, judged by the Brazilian Supreme Court’s, which considered the State Decree n. 41.553/2008, from Rio de Janeiro, that authorizes the unrestricted acquisition and employment of less lethal weapons in Rio de Janeiro’s socio-educational system, constitutional. The work intends to investigate if it is possible to assign – and, if so, in what extend – responsibility on Brazilian Judiciary for legitimizing torture practiced in the juvenile justice system by the abuse on use of such weapons on court-involved youth. Therefore, it is presented what less lethal weapons are and its current situation in Brazil; in sequence, international rules on the utilization of force in juvenile justice are analyzed, in addition to “Juvenile Reeducation Institute v. Paraguay, IACrtHR (2002), which involved the use of less lethal weapons by the Paraguayan juvenile justice system. Finally, it is presented the Brazilian Supreme Court’s case in which the opportunity of assuring court-involved youth a minimum of rights was lost.

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Author Biographies

Hamilton Ferraz, Pontifícia Universidade Católica - PUCRJ - Rio de Janeiro/RJ

Doutor em Direito (2020) pela PUC-Rio. Mestre (2016) em Direito Penal pela UERJ. Bacharel (2014) em
Direito pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Penal (UFF-MDI). Advogado.
Lattes: [http://lattes.cnpq.br/4038462874056018]

Mariana Chies-Santos, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutora em Sociologia (2018) pela UFRGS. Mestra (2012) em Ciências Criminais pela PUCRS. Bacharel em Direito pela PUCRS e em Ciências Sociais pela UFRGS. Professora em tempo integral do Insper. Pesquisadora associada ao Núcleo de Estudos da Violência da USP.

 

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Published

2023-11-22

How to Cite

Ferraz, H., & Chies-Santos, M. (2023). “Vou temperar vocês”: Um estudo de caso sobre a responsabilidade do Judiciário no combate às práticas de tortura no sistema socioeducativo. Brazilian Journal of Criminal Science, 190(190), 275–307. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/121

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