The shy "pedagogical effect" of the declaration of the Unconstitutional State of Affairs in the prison system
the symbolic power of legal discourse
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19699397Keywords:
pedagogical efect, symbolic power, unconstitutional state of affairs, penitentiary system, social movementsAbstract
Among the grounds for recognizing the Unconstitutional State of Affairs (ECI) in the prison system, the Brazilian Supreme Court Justices mentioned a "pedagogical role" of the judiciary, with some of the Ministers largely basing their position on this pedagogical/symbolic character. The article questions what this "pedagogical power" of a legal decision is about, and, more precisely, the decision that declared ECI in the Brazilian prison system. The question is connected to a broader research agenda related to the role and capacity of law to promote social transformations towards the emancipation of marginalized groups. Thus, in the first section, the issue is investigated theoretically, using the writings of Pierre Bourdieu as the main theoretical framework. In the second session, the pedagogical nature of the decision is put to the test: in a qualitative empirical study of the decisions of the São Paulo State Court of Justice in Criminal Habeas Corpus, it was verified how the declaration of the ECI in the prison system is being mobilized by the magistrates. No evidence was found that the declaration of the ECI had any relevant effect on the magistrates' perception of the prison system.
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