About a revision of the s categorias dogmáticas da corrupção por meio do lobby: uma proposta para a descriminalização da políticadogmatic categories of corrupção for the lobby
a proposal of decriminalization of politics
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17487012Keywords:
Lobby, Corruption, Regulation, DemocracyAbstract
The text seeks to define what lobbying is and what the challenges are in approaching the topic so that a review of the dogmatic categories of the crime of corruption can be proposed. Lobbying is conceptualized as the influence of public decision-makers to obtain an advantage or avoid a disadvantage. This practice of the theoretical instrument that defines the functioning of democracy is approached, when it is seen that the approach adopted (Anglo-Saxon or French revolutionary) influences the difficulty of handling the topic. The practice is also projected into the legal system to understand it as lawful and part of the individual’s freedom. Finally, it is established that recent doctrinal and jurisprudential understandings about the crime of corruption have confused it with the practice of lobbying, therefore, for its practice to become viable in Brazil, in addition to legislative regulation, it is necessary the review of the dogmatic categories of crime through this framework.
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