Illicit evidence, hacking, incompetence and suspicion:The subversions of ferrajoli

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Authors

  • André Nicolitt Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Keywords:

Operation Car Wash, Incompetence, Suspicion, Illicit Proof, Garantism

Abstract

This article outlines critical considerations about the reading made by some  members  of the Federal Supreme Court, at the time of the trials of HC 193.726, HC 164.493 and HC 193726, regarding the themes of illegal evidence, incompetence and suspicion. Furthermore, it points out how the doctrine of garantism used without proper understanding or even as an argumentative refuge or aesthetic subterfuge for authoritarian decisions. Through a case study in which document analysis and bibliographic review were used, the article seeks to unveil misuse (rhetorical) of the  guaranteeist epistemology when in fact, an anti guaranteeist ethics is essentially applied, resorting to decisionism.

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Author Biography

André Nicolitt , Universidade Federal Fluminense - UFF - Niterói/RJ

Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa – Lisboa, 2011.Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2003. Professor do PPGD – Faculdade Guanambi – BA.Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim.Membro do Instituto Carioca de Criminologia – ICC. Membro Emérito do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal de São Gonçalo – RJ.  Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/5066963398936027

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Published

2024-11-13

How to Cite

Nicolitt , A. (2024). Illicit evidence, hacking, incompetence and suspicion:The subversions of ferrajoli. Brazilian Journal of Criminal Science, 184(184). Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1712

Issue

Vol. 184 No. 184 (2021): RBCCRIM - Outubro de 2021

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