Acórdão de habeas corpus como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial
uma necessidade
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14075980Keywords:
divergence appeals, exceptional appeals, habeas corpus, case law and precedent disputeAbstract
The article demonstrates that despite the distinct functions attributed to exceptional appeals (special and extraordinary) and habeas corpus, in both cases precedents may be set and, therefore, disagreements between understandings reached by the different Panels of the STJ, or between these and the Section, or even the Special Court, are capable of being analytically confronted by means of divergence appeals. The so-called objective nature of exceptional appeals does not eliminate the trait of subjectivity in view of the legal requirement to apply the law to the specific case (CPC, art. 1034) and, neither, does the individual guarantee nature remove from habeas corpus the possibility of decisions with a nomophylactic nature, which, by the way, are frequently verified.
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