Acórdão de habeas corpus como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial
uma necessidade
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https://doi.org/10.5281/zenodo.14075980Palavras-chave:
embargos de divergência, recursos excepcionais, habeas corpus, dissídio jurisprudencial e precedenteResumo
O artigo demonstra que a despeito das funções distintas atribuídas aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) e ao habeas corpus, em ambos os casos pode haver a formação de precedentes e, portanto, os dissídios entre entendimentos firmados pelas diferentes Turmas do STJ, ou entre estas e a Seção, ou mesmo a Corte Especial, são passíveis de serem confrontados analiticamente pela via dos embargos de divergência. O dito caráter objetivo dos recursos excepcionais não afasta o traço da subjetividade diante da exigência legal de se aplicar o direito ao caso concreto (CPC, art. 1034) e, tampouco, o caráter de garantia individual retira do habeas corpus a possibilidade de decisões com caráter nomofilático, aliás, verificadas a miúde.
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