Notes to the racism related offenses after the 2023 reform (Federal Law n. 14.532/23)

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15001441

Keywords:

Racism crime, Racial criminal slander, Discrimination, Law nº 14.532/23, Law nº 7.716/89

Abstract

This article aims to raise the main theoretical issues in the 2023 amendment to the Racism Act, (via Law nº. 14.532/23. To this end, its main provisions are commented on and dissected in a critical-theoretical analysis. It is natural to assume that the most relevant change introduced – the transfer of the racial criminal slander from the Criminal Code to the Racism Act – will be the focus. However, the article also highlights other important and less-discussed modifications, such as the inclusion of the concept of discrimination, potential new criminal penalties, and changes that did not make it into the final text.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Editora Revista dos Tribunais (RT)

Author Biography

Davi Paiva Costa Tangerino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Brasil

Doutor e Mestre em Direito Penal e Criminologia pela USP. Professor Associado de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7136590305836808

References

BRASIL. Comissão de juristas destinada a avaliar e propor estratégias normativas com vistas ao aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país: relatório final. 2021. Disponível em: <https://sistemas.rj.def.br/publico/sarova.ashx/Portal/sarova/imagem-dpge/public/arquivos/relatorio_final_comissao_de_juristas_dia_29-11-2021.pdf>. Acessado em: 06 fev. 2025.

GRECO. Luís. Lo vivo y lo muerto en la teoría de la pena de Feuerbach: uma contribuición al debate actual sobre los fundamentos del derecho penal. São Paulo: Marcial Pons, 2015.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, vol. 6. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.

MENDONÇA, Tarcísio. Lei penal em branco. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

NAVES, José Paulo Micheletto. Tipicidade, assessoriedade administrativa e erro no Direito Penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.

QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo. O direito a ações imorais: Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal. São Paulo: Almedina Brasil, 2013.

RICOEUR, Paul. O discurso da ação. Lisboa: Edições 70, 1988.

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Published

2025-06-10

How to Cite

Tangerino, D. P. C. (2025). Notes to the racism related offenses after the 2023 reform (Federal Law n. 14.532/23). Brazilian Journal of Criminal Science, 208(208), 63–73. https://doi.org/10.5281/zenodo.15001441

Issue

Vol. 208 No. 208 (2025): RBCCrim - Dossiê Especial: “Reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)”

Section

Dossiê: reflexões sobre as inovações normativas nos Crimes de Racismo (Lei 14532/2023)

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