The norms of soft law as sources of Economic Criminal Law
pragmatism versus guarantees
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18235775Keywords:
Globalization, Soft law, Economic criminal law, Principle of legalityAbstract
This article aims to analyze the topographical position of international soft law norms regarding the hierarchy of the system of sources in criminal law. The research is justified in view of the growing importance of such regulations, being increasingly referenced, especially in the field of economic crime. In this sense, the OECD and FATF Recommendations were taken as a paradigm of analysis because they deal with economic crime and are linked to bodies of relevant expressiveness in the international scenario. In methodological terms, the work was conducted by the hypothetical-deductive method, investigating the possibility of the International Recommendations (soft law) being primary sources of Criminal Law. In the end, the present hypothesis was rejected, because soft law rules do not observe the principle of legality and, in criminal matters, can only be conceived as hierarchically equivalent to customs. Therefore, they are normative sources that can only be considered in a restrictive sense, that is, they are not able to criminalize conducts or define penalties, so that they can only justify more guarantor interpretation in criminal matters.
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References
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. 3 ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
ARRUDA, Ana Julia Pozzi. Política Criminal Internacional e soberania estatal: conflitos suscitados na aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Dissertação (Mestrado em Direito) — Faculdade de Ciências Humanas e Sociais campus de Franca, Universidade Estadual Paulista (UNESP). São Paulo, 2023.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. Neury Carvalho. São Paulo: Hunter Books, 2012.
BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Valor, norma e injusto penal: considerações sobre os elementos normativos do tipo objetivo do Direito Penal contemporâneo. Belo Horizonte: D’Plácido, 2018.
BECK, Ulrich. Sociedade do risco: rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: 34, 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.055.941. Relator: Ministro Dias Toffoli. DJ: 04/12/2019. Portal STF, 2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755364496. Acesso em: 01 jun. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp n. 1.534.331/SP. Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/8/2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901937994&dt_publicacao=04/08/2020. Acesso em 15 jun. 2023.
BUSATO, Paulo César. Fundamentos para um Direito Penal democrático. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CAMARGO, Beatriz Corrêa. Instrumentos internacionais no combate à corrupção. Transformações e Harmonização do Direito Penal Brasileiro. Considerações sobre os Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 89, mar-abr., p. 95-130, 2011.
CONTIPELLI, Ernani. Constitucionalismo Climático Global. Revista Justiça do Direito, Passo Fundo, v. 32, n. 2, p. 278-300, 24 out. 2018. https://doi.org/10.5335/rjd.v32i2.8246
DIAS, Jorge de Figueiredo. O direito penal entre a “sociedade industrial” e a “sociedade do risco”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 9, n. 33, p. 39-65, jan./mar. 2001.
FERNANDES, Fernando Andrade. O processo penal como instrumento de política criminal. Coimbra: Almedina, 2001.
GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL. As Recomendações do Gafi: padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação. Paris: Gafi, 2012. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org/content/dam/fatf-gafi/translations/Recommendations/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-GAFISUD.pdf. Acesso em 20 de jun. 2023.
GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio; GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral — volume 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. A corrupção em uma perspectiva internacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 64, p. 29-56, 2007.
MACHADO, Maíra Rocha. Internacionalização do Direito Penal: a gestão de problemas internacionais por meio do crime e da pena. São Paulo: 34, 2004.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional público. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NASSER, Salem H. Desenvolvimento, costume internacional e soft law. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do (org.). Direito Internacional e desenvolvimento. 1. ed. Barueri: Manole, 2005. p. 201-218.
NAVARO DOLMESTCH, Roberto. “Reconfiguración” del sistema de fuentes del derecho penal y “amenaza de crisis” del principio de legalidad: la incorporación del derecho internacional convencional y el fenómeno de la globalización. In: BANDARIZ GARCÍA, José Ángel; PUENTE ABA, Luz María (coord.). Nuevos retos del derecho penal en la era de la globalización. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2004.
SAAD-DINIZ, Eduardo. Fronteras del normativismo: a ejemplo de las funciones de la información en los programas de criminal compliance. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 108, p. 415-441, 2013. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67992. Acesso em: 13 jun. 2023.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Globalizations. Theory, Culture & Society, Nottingham, v. 23, n. 2-3, p. 393-399, 2006. https://doi.org/10.1177/026327640602300268
SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. 24. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015.
SIEBER, Ulrich. Limites do direito penal: princípios e desafios do novo programa de pesquisa em Direito Penal no Instituto Max-Planck de Direito Penal Estrangeiro e Internacional. Tradução Alessandro Hirata. Revista Direito GV, São Paulo, v. 4, n. 1, p. 269-330, 2008. https://doi.org/10.1590/S1808-24322008000100012
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. A expansão do Direito Penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otávio de Oliveira Rocha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Aproximación al Derecho Penal contemporáneo. Barcelona: J. M. Bosch Editor, 1992.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. Teoría del delito y derecho penal económico. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 99, p. 327-356, nov./dez. 2012.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Autorregulação, responsabilidade empresarial e criminal compliance. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Compliance, direito penal e lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015.
TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. 3 ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.
VIANA, Eduardo. Observações sobre o princípio da legalidade. Revista Científica do CPJM, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 96-125, 2022. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/36. Acesso em: 9 jun. 2023.
VOGEL, Joachim. Derecho penal y globalización. Anuario de la Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de Madrid, Madri, n. 9, p. 113-126, 2005. Disponível em: https://www.boe.es/biblioteca_juridica/anuarios_derecho/articulo.php?id=ANU-A-2005-10011300126. Acesso em: 13 jun. 2023.
WEITJER, Bettina. Expertocracia? Sobre o poder e a impotência de especialistas em relação ao desenvolvimento do Direito Penal. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 20, n. 80, p. 11-44, jan./mar. 2021.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La globalización y las actuales orientaciones de la política criminal. Direito e Cidadania, Cabo Verde, v. 3, n. 8, p. 71-96, 2000.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume — Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
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