The venality of the exercise of public service as an interpretative criterion of passive and active corruption crimes

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10042385%20

Keywords:

Passive and active bribery, Crime elements, Public function, Official acts, author's criminal law

Abstract

The article aims to analyze the evolution of the hermeneutics on passive and active corruption crimes in Brazilian law. Based on the concept of unjust pact, the text presents the venality of the exercise of public service as a common interpretative criterion of the typical elements of passive and active corruption.

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Author Biography

Marcelo Malheiros Cerqueira, Universidade de Sevilha – Sevilha/Espanha

Doutorando (2022-atual) e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha – Espanha (2018). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2014). Especialista em Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos pela Universidade Federal de Lavras - UFLA (2016). Orientador pedagógico e professor da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU (2021-atual). Procurador da República (2013-atual). Membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal em Minas Gerais - Gaeco/MPF/MG (2020-atual). Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/3555124646817962

 

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Published

2024-06-18

How to Cite

Malheiros Cerqueira, M. (2024). The venality of the exercise of public service as an interpretative criterion of passive and active corruption crimes. Brazilian Journal of Criminal Science, 200(200), 55–85. https://doi.org/10.5281/zenodo.10042385

Issue

Vol. 200 No. 200 (2024): RBCCRIM - Janeiro/Fevereiro de 2024

Section

Direito penal

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