Francisco José Viveiros de Castro's legal thought from the perspective of the Positive School of Law: theory and practice in the analysis of criminal proceedings (1890-1900)
a teoria e a prática na análise de processos criminais (1890-1900)
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Francisco José Viveiros de Castro , History of Law , Positive School of Law , Criminal Sentences of the 19th centuryAbstract
The article aims to analyze criminal cases that took place in the late 1800s in Rio de Janeiro, judged by the judge Francisco José Viveiros de Castro (1862-1906), with emphasis on occurrences of rape, practice of spiritism, defense of honor and misdemeanor in the game. However, before starting the analysis of the criminal cases considered by the magistrate, it is necessary to focus on revealing his academic and professional trajectory to delve into his legal appropriations that were present in the sentences, with emphasis on the perceptions of Escola Positiva. of Law.
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