Criminal aspects of unpaid foreign-ordered support
international legal cooperation and criminal non-prosecution agreement in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19709194Keywords:
foreign-ordered support, non-payment, crime of material abandonment, criminal non-prosecution agreement, international legal cooperationAbstract
This paper investigates the legal viability of entering into a Criminal Non-Prosecution Agreement (CNPA) in Brazil in response to the crime of material abandonment (Article 244 of the Penal Code) arising from unpaid support (maintenance) ordered abroad, proven through International Legal Cooperation (ILC). Based on a qualitative methodology and bibliographic review, the study addresses the non-payment of support alongside the civil limitations in enforcing debt, targeting the possible characterization of the crime of material abandonment. Next, the CNPA is presented as a negotiated criminal instrument capable of efficiently resolving conflicts by balancing the interests of both offender and victim. Subsequently, the foundations and instruments of ILC in criminal matters are discussed—notably direct assistance and the transfer of criminal proceedings—which can be used to obtain evidence of transnational crimes. The study concludes that it is legally possible to enter into a CNPA when foreign unpaid support characterizes material abandonment, provided that ILC instruments allow for gathering the sufficient evidence for the agreement's legal basis. In the analyzed situation, the CNPA offers celerity and immediate reparation to the victim, while also highlighting the need to overcome differences between the legal systems involved, which often hinder the use of more modern ILC mechanisms.
Downloads
References
ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais e evolução da CJI. Revista da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 2, n. 1, p. 4-18, 2024. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/798. Acesso em: 15 out. 2025.
ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. São Paulo: Saraiva, 2013.
ARANHA FILHO, Jose Antonio Pinheiro. O princípio do contraditório e o controle da prova na cooperação jurídica internacional em matéria penal. 2022. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2022. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/items/3c47ba93-e7c7-405a-b8b9-7aaed8dff95f. Acesso em: 15 out. 2025.
BAHIA, Saulo José Casali. Cooperação jurídica internacional. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Secretaria de Cooperação Internacional. Temas de cooperação internacional. 2. ed., rev. e atual. Brasília: MPF, 2016. p. 41-47. Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/vitrine-virtual/publicacoes/temas-de-cooperacao-internacional-2a-edicao-revista-e-ampliada. Acesso em: 15 out. 2025.
BECHARA, Fábio Ramazzini; ARAÚJO, Marcilândia. Outras formas de cooperação: transferência de processos. In: FERNANDES, Antonio Scarance; ZILLI, Marcos Alexandre Coelho (coord.). Direito Processual Penal Internacional. São Paulo: Atlas, 2013.
BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019.
BONAVIDES, Samia Saad Gallotti; SOUZA, Willian Lira de; SILVA, Mário Edson Passerino Fischer da. A valorização da vítima e a justiça restaurativa no âmbito do acordo de não-persecução penal. In: CAMBI, Eduardo; SILVA, Danni Sales; MARINELA, Fernanda (org.). Pacote anticrime. Curitiba: Escola Superior do MPPR, 2020. v. 1, p. 328-348. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2020/novembro_dois/Anticrime_Vol_I_WEB.pdf. Acesso: 15 out. 2025.
BOZOLA, Túlio Arantes; PINTO, Henrique Alves. O acordo de não persecução penal sob a ótica da análise econômica do direito: impactos no sistema de justiça criminal. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 113, p. 26-46, abr./maio 2023.
BRAGA, Tania Regina; AMARAL JUNIOR, José Fernando do. A responsabilidade penal pelo abandono material. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. São Paulo, v. 7, n. 3, p. 285-297, mar. 2021. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/776. Acesso em: 15 out. 2025.
DURANTE, Patricia. Cooperação jurídica internacional na proteção da infância: auxílio direto na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre, 2022.
ECHEVERRIA, João Paulo de Campos. Fluxos migratórios e o financiamento do terrorismo internacional. In: FERRAZ, Daniel Amin; DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; LASMAR, Jorge Mascarenhas (org.). Política Exterior, Segurança e Estratégia Global. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019. p. 318-333.
FISCHER, Douglas; ARAS, Vladimir. A Transferência da Execução de Sentenças como Alternativa à Extradição. In: BRASIL, Ministério Público Federal, Secretaria de Cooperação Internacional. Temas de cooperação internacional. 2. ed., rev. e atual. Brasília: MPF, 2016. p. 177-200. Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/es/vitrine-virtual/publicacoes/temas-de-cooperacao-internacional-2a-edicao-revista-e-ampliada. Acesso em: 15 out. 2025.
GIACOMET JUNIOR, Isalino Antonio. Elaboração de pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal. In: BRASIL, Ministério Público Federal, Secretaria de Cooperação Internacional. Temas de cooperação internacional. 2. ed., rev. e atual. Brasília: MPF, 2016. p. 71-80. Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/es/vitrine-virtual/publicacoes/temas-de-cooperacao-internacional-2a-edicao-revista-e-ampliada. Acesso em: 15 out. 2025.
GICO JR., Ivo T. Introdução à Análise Econômica do Direito. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; KLEIN, Vinicius (coord.). O que é Análise Econômica do Direito: uma introdução. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 21-30. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L1395/E4624/35298/introducao-a-analise-economica-do-direito. Acesso em: 15 out. 2025.
JAPIASSÚ, Carlos Eduardo A.; PUGLIESE, Yuri Sahione. A cooperação internacional em matéria penal no direito brasileiro. In: PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; CHOUKR, Fauzi Hassan (coord.). Cooperação jurídica internacional. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 197-223. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/livro/L1334/E1385/9436. Acesso em: 15 out. 2025.
KIRCHER, Luis Felipe Schneider. Justiça penal negocial e verdade: há algum tipo de conciliação possível? In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luis Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coord.). Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativos. São Paulo: JusPodivm, 2022. p. 61-92.
MARTINS, André Epifanio. Análise político-criminal do alcance e das potencialidades do acordo de não persecução penal. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2023. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/4916. Acesso em: 15 out. 2025.
OLIVEIRA, Guilherme Vicente de; SOUSA, Gaspar Alexandre Machado de. A Vítima no Contexto da Criminologia Contemporânea. Revista Foco, Curitiba, v. 16, n. 5, e2024, 2023. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/2024. Acesso em: 15 out. 2025.
PEREIRA, Luciano Meneguetti. A cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil. Revista CEJ, Brasília, v. 19, n. 67, p. 18-34, 2015. Disponível em: https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2033/. Acesso em: 15 out. 2025.
RAMOS, André de Carvalho. Cooperação jurídica internacional e o diálogo das fontes no Direito Internacional Privado contemporâneo. Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, v. 5, n. 10, p. 56-72, out. 2017. Disponível em: https://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/267/. Acesso em: 15 out. 2025.
SÁ, Carla Teresa Bonfadini de. A transferência de processos e o compartilhamento de provas como técnicas para a otimização do combate ao crime organizado transnacional. Revista Jurídica Brasileira. Brasília, ano 2, n. 1, p. 271-300, jan./jul. 2022. Disponível em: https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.185. Acesso em: 15 out. 2025.
SALGADO, Daniel de Resende. A horizontalização do acordo de não persecução penal. In: SALGADO, Daniel de Resende; KIRCHER, Luis Felipe Schneider; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (coord.). Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativos. São Paulo: JusPodivm, 2022. p. 449-483.
SIFUENTES, Monica. Comunicações judiciais diretas: a Rede Internacional de Juízes da Haia. In: BRASIL, Ministério Público Federal. Secretaria de Cooperação Internacional. Temas de cooperação internacional. 2 ed., rev. e atual. Brasília: MPF, 2016. p. 101-106. Disponível em: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/vitrine-virtual/publicacoes/temas-de-cooperacao-internacional-2a-edicao-revista-e-ampliada. Acesso em: 15 out. 2025.
SILVA, Kelly Coelho. O direito da criança e do adolescente a alimentos e a (in)eficiência da execução da pensão alimentícia: a responsabilidade estatal ante a ausência de prestação alimentar pelo obrigado judicialmente. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Fortaleza, Fortaleza, 2018. Disponível em: https://uol.unifor.br/auth-sophia/exibicao/19970. Acesso em: 16 out. 2025.
SIMÕES, Chames Rayol Maluf Braid. A problemática da inadimplência na garantia do direito fundamental à subsistência do alimentando. 2022. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2022. Disponível em: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10711. Acesso em: 15 out. 2025.
TERRES, Mari Giane Ricardo da Cruz; GONÇALVES, Ane Elise Brandalise. Prestação de alimentos com partes residentes em diferentes países e a relevância da cooperação internacional: considerações jurídicas para fins de propositura e fixação de alimentos. Academia de Direito, v. 6, p. 2507-2529, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.4998. Acesso em: 15 out. 2025.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Acordo de Não Persecução Penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. 361 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: 2014.
Jurisprudência consultada:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito n. 4.146/DF. Relator: Min. Teori Zavascki. Brasília, DF, julgado em 22 jun. 2016. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 jun. 2016.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Decisão-Quadro 2003/577/JAI, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32003F0577&from=HR. Acesso em: 15 out. 2025
Website consultado:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (institucional). Grotius: Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional – Grotius Brasil. Publicado em 06/06/2014, atualizado em 18/08/2023. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/drci/capacitacao/grotius.santana. Acesso em: 15 out. 2025.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
