Aspectos penais da inadimplência de alimentos fixados no estrangeiro

cooperação jurídica internacional e ANPP no Brasil

Resumen

Este trabalho investiga a viabilidade jurídica da celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no Brasil, em resposta ao crime de abandono material (artigo 244 do Código Penal) decorrente da inadimplência de alimentos fixados no estrangeiro, comprovados através de Cooperação Jurídica Internacional (CJI). A partir da metodologia qualitativa e da revisão bibliográfica, aborda-se a inadimplência de prestações de alimentos e as limitações cíveis em promover a efetiva execução do devedor, apontando a possível caracterização do crime de abandono material. Em seguida, apresenta-se o ANPP enquanto instrumento penal negocial, apto a resolver conflitos com eficiência, compondo interesses de autor e vítima. Depois, trata-se dos fundamentos e instrumentos da CJI em matéria penal, notadamente do auxílio direto e da transferência de processos criminais, que podem servir à obtenção de provas de delitos transnacionais. Conclui-se pela possibilidade jurídica de celebração do ANPP, quando a inadimplência de alimentos estrangeiros configura abandono material, desde que os instrumentos de CJI permitam reunir o substrato mínimo para a justa causa do acordo. Na situação analisada, o ANPP promove celeridade e imediata reparação à vítima, mas também a necessidade de suplantar diferenças entre os ordenamentos jurídicos envolvidos, que dificultam a utilização de mecanismos mais modernos de CJI.