Criminal defense
right or guarantee
Keywords:
Criminal defense, Fundamental rights, Constitutional guarantees, Broad defense, Technical defenseAbstract
The article examines criminal defense as either a right or a guarantee, given the opposition between ius libertatis and ius puniendi. It distinguishes the concept of rights, as goods and advantages conferred by the norm, from that of guarantees, as instruments securing the exercise and enjoyment of those rights. Defense is analyzed in its common and legal sense, its legal nature, its classification into broad and strict, subjective and objective, technical defense and self-defense, as well as its content, divided into procedural defense and defense on the merits. The limits to the right of defense and the distinction between lawful and unlawful defense are also examined. It is concluded that criminal defense requires a dualistic composition between self-defense and technical defense, for the protection of the accused's liberty and the guarantee of due process.
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