Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos
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Indulto; Discricionariedade; Liberdade de expressão.Abstract
In this article, the decision of the Federal Supreme Court in Criminal Action 1044 is analysed, as well as its consequences: the grace granted by the president of the Republic and its judicialization. The thesis is that the decision to grant pardon is shaped by the Constitution and the ordinary legislation, that is, it is not free because it is foreign to the Law, and can be annulled by the Judiciary.
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