Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos

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Autores/as

  • Fábio Corrêa Souza de Oliveira UFRJ
  • Lenio Streck UNISINOS

Palabras clave:

Indulto; Discricionariedade; Liberdade de expressão.

Resumen

Resumo: Comentam-se, neste estudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044, bem como seus desdobramentos: a graça concedida pelo presidente da República e a sua judicialização. Defende-se a tese de que a decisão de conferir indulto é conformada pela Constituição e pela legislação ordinária, ou seja, não é livre porque estranha do Direito, podendo ser anulada pelo Judiciário.

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Biografía del autor/a

Lenio Streck, UNISINOS

Prof. dos PPGDs da Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS) e da Universidade Estácio de Sá (UNESA). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, (UFSC), em 1995.

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Publicado

2024-06-27

Cómo citar

Corrêa Souza de Oliveira, F., & Streck, L. (2024). Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos. Revista Brasileña De Ciencias Penales, 193(193), 447–464. Recuperado a partir de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328

Número

Vol. 193 Núm. 193 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Criminologia cultural”

Sección

Comentário de Jurisprudência

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