Drugs
some criminal considerations
Keywords:
Drugs, Illicit trafficking, Personal use, Unconstitutionality, Minimal interventionAbstract
The article analyzes Brazilian legislation on narcotics (Law 6.368/76), criticizing the criminal policy of criminalizing trafficking and use. It argues for the unconstitutionality of article 16 (possession for personal use) based on principles of equality, privacy, and minimal intervention of criminal law, contending that there is no substantial distinction between prohibited and permitted drugs (alcohol, tobacco). It distinguishes the professional trafficker from the addict who sells to sustain addiction, proposing differentiated treatment. It concludes that criminal prohibition is ineffective and suggests, without defending full legalization, decriminalization of use and information as more adequate means.
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