Tóxicos
algumas considerações penais
Palabras clave:
Tóxicos, Tráfico ilícito, Uso próprio, Inconstitucionalidade, Intervenção mínimaResumen
O artigo analisa a legislação brasileira sobre entorpecentes (Lei 6.368/76), criticando a política criminal de criminalização do tráfico e uso. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 16 (posse para uso próprio) com base nos princípios da igualdade, privacidade e intervenção mínima do Direito Penal, argumentando que não há distinção substancial entre drogas proibidas e permitidas (álcool, tabaco). Distingue o traficante profissional do toxicômano que vende para sustentar o vício, propondo tratamento diferenciado. Conclui que a proibição penal é ineficaz e sugere, sem defender a legalização plena, a descriminalização do uso e a informação como meio mais adequado.
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