Stop and Frisk and Municipal Guard. An analysis of Special Appeal n. 1977119

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Authors

  • Dr. André Nicolitt Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF
  • Dr. Daniel Braga Lourenço Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ https://orcid.org/0000-0003-0807-439X

Keywords:

personal search, investigative activity, Municipal guard, Special Appeal n. 1977119

Abstract

The present work has as its object the theme of police powers related to personal search, its objective and subjective requirements, especially in the aspects of the search in the scope of preventive (ostensible) policing and in the investigative activity. It appears that the brazilian jurisprudence has few judgments that deal with the matter and for the most part, there is no profusion and systematization in dealing with the matter. Special Appeal n. 1977119 brought an important contribution regarding the subjective requirements of the personal search, giving clues about the importance of also delving into the objective requirements that authorize the matter, indicating the need for legislative and doctrinal development.

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Author Biographies

Dr. André Nicolitt, Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF

Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa – Lisboa, 2011. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2003.  Professor do PPGD – Faculdade Guanambi – BA e pesquisador bolsista do Instituto Ânima. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim. Membro do Instituto Carioca de Criminologia – ICC. Membro Emérito do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal de São Gonçalo – RJ.

Dr. Daniel Braga Lourenço, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA/RJ). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF/RJ). Professor Adjunto de Biomedicina e de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ. Professor Titular de Direito Ambiental do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito da UniFG – BA e pesquisador bolsista do Instituto Ânima. Coordenador do Centro de Ética Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e do Antilaboratório de Direito Animal da UniFG/BA. Fellow do Oxford Center for Animal Ethics.

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Published

2024-06-27

How to Cite

Nicolitt, D. A. ., & Braga Lourenço, D. D. . (2024). Stop and Frisk and Municipal Guard. An analysis of Special Appeal n. 1977119. Brazilian Journal of Criminal Science, 193(193), 433–446. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/329

Issue

Vol. 193 No. 193 (2022): RBCCrim - Dossiê Especial: "Criminologia cultural”

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