International cooperation in the fight against crime. Transfer of convicted persons. Execution of foreign criminal sentences. New concept
Keywords:
Cooperação internacional, Transferência de condenados, Sentença penal estrangeira, Homologação, Direitos humanosAbstract
The text examines the historical and comparative evolution of international cooperation in criminal matters, highlighting the overcoming of the idea of petrified sovereignty in favor of the transfer of convicted persons and the execution of foreign criminal sentences. It analyzes Brazilian legislation, which since the 1940 Code admits the homologation of foreign sentences for civil effects and security measures, but not for principal penalties. It argues for the necessity of homologation by the Brazilian Supreme Court, adopting the system of indirect application of foreign procedural law, without nationalization of the decision. It concludes that bilateral and multilateral treaties are advisable, especially within Mercosur, and proposes a draft law to adapt Brazilian legislation, in respect for the humanization of penalties and the human rights of the convicted person.
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