The criminal incapacity of legal entities
a perspective of Brazilian law
Keywords:
Criminal incapacity, Legal entity, Culpability, Human conduct, Brazilian lawAbstract
The text examines the criminal incapacity of legal entities in Brazilian law, criticizing the tendency to neo-criminalize the collective entity as a way of overcoming procedural obstacles to identifying authorship in offenses of multiple conduct. It demonstrates that this attempt offends constitutional principles and guarantees, such as equality, humanization of sanctions, personality of punishment, and the right of recourse, as well as rules of application of criminal law, the theory of crime, penalties, and criminal procedure. It analyzes current legislation and the reforms of the Special Part, concluding that crime is the property of the human being, since conduct, culpability, and criminal sanction are incompatible with legal entities.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
