A incapacidade criminal da pessoa jurídica
uma perspectiva do direito brasileiro
Palavras-chave:
Incapacidade criminal, Pessoa jurídica, Culpabilidade, Conduta humana, Direito brasileiroResumo
O texto examina a incapacidade criminal da pessoa jurídica no direito brasileiro, criticando a tendência de neocriminalizar o ente coletivo como forma de superar obstáculos processuais à identificação da autoria nas infrações de múltipla conduta. Demonstra que essa pretensão ofende princípios e garantias constitucionais, como a igualdade, a humanização das sanções, a personalidade da pena e o direito de regresso, além de regras da aplicação da lei penal, da teoria do crime, das penas e do processo penal. Analisa a legislação vigente e as reformas da Parte Especial, concluindo que o crime é propriedade do ser humano, sendo a conduta, a culpabilidade e a sanção penal incompatíveis com a pessoa jurídica.
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