A política criminal diante do fato penalmente antijurídico cometido por um menor de idade
Keywords:
Menor de idade, Política criminal, Culpabilidade, Necessidade de pena, Medidas de segurançaAbstract
O texto examina a política criminal diante do fato penalmente antijurídico cometido por um menor de idade, contrapondo o clássico "modelo do discernimento", de raiz romanista e retributiva, ao "modelo da necessidade de pena", de base preventiva. O autor analisa a evolução histórica e dogmática, o conceito bilateral de culpabilidade, a falta de necessidade preventiva de pena para os menores e as exigências de prevenção geral e especial. Mediante análise político-criminal, propõe um sistema misto ou vicarial obrigatório, com medidas educativas de segurança e pena juvenil para casos de fracasso ou rejeição. Conclui que há boas razões para situar nos dezoito anos a fronteira da responsabilidade penal plena, respeitando garantias individuais.
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