The bail setting by the police authority in the light of the hermeneutical criticism of the law: case study in Toledo / PR
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Bail, Police officials, Hermeneutical Critique of Law, Decision theory, Empirical researchAbstract
The theme of this article is centered on the setting of bail by the police authority. Article 322 of the CPP provides that the police authority can only grant bail in cases of infraction whose maximum deprivation of liberty does not exceed four years. The first problem was to analyze whether it is possible for the police authority to grant provisional freedom without bail. Afterwards, an empirical investigation was carried out of the decisions made by the police authority operating in Toledo/PR, when granting provisional freedom. At that moment, the problem was to investigate whether the legal argument is taken into account. The article's first specific objective is to analyze the conditions under which the police authority may grant provisional release and the second objective was to analyze whether the police authority makes legal arguments. Lenio Streck's Theory of Decision, named as Hermeneutic Criticism of Law, was adopted as a theoretical framework. The first part of the work is theoretical, and the second, predominantly empirical. The conclusions are that the police authority can grant provisional release without bail. The results of the second part of the research demonstrate that, despite the importance of the rationale, legal arguments are not adopted by the police authority when deciding.
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