Competência e formalização dos atos processuais
Juizados Especiais Criminais
Palavras-chave:
Juizados Especiais Criminais, Competência, Atos processuais, Informalidade, Ampla defesaResumo
O texto examina a competência e a formalização dos atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei 9.099/95. Analisa a competência funcional, horizontal e vertical, a competência pela natureza da infração e pelo lugar da infração, bem como as causas modificadoras da competência, como procedimentos especiais, ausência de citação pessoal e complexidade do caso. Examina a formalização e validade dos atos processuais, com ênfase nos critérios de oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, e as formas de comunicação dos atos processuais, notadamente citações e intimações. Conclui que a informalidade não pode violar garantias constitucionais, como a ampla defesa e a presunção de inocência, devendo o intérprete sanar, na praxis forense, as inconstitucionalidades do texto legal.
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