Neoliberalism and the Rule of Law
Keywords:
Rule of Law, Neoliberalism, Reciprocity, Inequality, CongruenceAbstract
The text examines the concept of the Rule of Law and its relationship with neoliberalism, analyzing the conceptions of Hayek, Fuller and Raz. It starts from the public monopoly of the means of coercion as a precondition of the Rule of Law and argues that reciprocity and congruence between the rules and their application are essential elements. It analyzes the Brazilian case, demonstrating that, although the legal system conforms to the first "excellences", there is a lack of congruence in the application of the Law, due to high levels of social and economic inequality that break the relations of reciprocity. It concludes that neoliberalism, by restricting the redistributive role of the State, hinders the construction of an authentic Rule of Law.
Downloads
References
-
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
