Neoliberalismo e Estado de Direito
Palabras clave:
Estado de Direito, Neoliberalismo, Reciprocidade, Desigualdade, CongruênciaResumen
O texto examina o conceito de Estado de Direito e sua relação com o neoliberalismo, analisando as concepções de Hayek, Fuller e Raz. Parte do monopólio público dos meios de coerção como precondição do Estado de Direito e sustenta que a reciprocidade e a congruência entre as regras e sua aplicação são elementos essenciais. Analisa o caso brasileiro, demonstrando que, embora o sistema legal se conforme às primeiras "excelências", falta congruência na aplicação do Direito, em razão de altos níveis de desigualdade social e econômica que rompem as relações de reciprocidade. Conclui que o neoliberalismo, ao restringir o papel redistributivo do Estado, dificulta a construção de um autêntico Estado de Direito.
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