Abuso de poder x poder de polícia
Palavras-chave:
Poder de polícia, Abuso de poder, Limites administrativos, Controle jurisdicional, LegalidadeResumo
O texto examina a distinção entre uso e abuso de poder no exercício do poder de polícia, partindo da noção de Poder Público como conjunto de prerrogativas que permitem à Administração fazer prevalecer o interesse geral. Analisa os conceitos de autoridade, competência e princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, e as formas de abuso de poder por excesso ou desvio de finalidade. Sustenta que o poder de polícia tem limites na legislação e na Constituição, bem como nos princípios da realidade e da razoabilidade, e que o abuso, praticado por ação ou omissão, sujeita o agente às sanções administrativas, civis e penais, cabendo controle administrativo e jurisdicional, concluindo pela necessidade de conhecer a doutrina do poder de polícia para evitar o arbítrio.
Downloads
Referências
-
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
