Abuso de poder x poder de polícia
Palabras clave:
Poder de polícia, Abuso de poder, Limites administrativos, Controle jurisdicional, LegalidadeResumen
O texto examina a distinção entre uso e abuso de poder no exercício do poder de polícia, partindo da noção de Poder Público como conjunto de prerrogativas que permitem à Administração fazer prevalecer o interesse geral. Analisa os conceitos de autoridade, competência e princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, e as formas de abuso de poder por excesso ou desvio de finalidade. Sustenta que o poder de polícia tem limites na legislação e na Constituição, bem como nos princípios da realidade e da razoabilidade, e que o abuso, praticado por ação ou omissão, sujeita o agente às sanções administrativas, civis e penais, cabendo controle administrativo e jurisdicional, concluindo pela necessidade de conhecer a doutrina do poder de polícia para evitar o arbítrio.
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