Conditional suspension of proceedings must apply to all criminal offences under Law 9,099/95

Authors

  • João José Leal

Keywords:

Special courts, Criminal transaction, Suspension of proceedings, Mandatory prosecution, Isonomy

Abstract

The author analyses the enthusiastic reception of Law 9,099/95 and the abandonment of the pure principle of mandatory public prosecution, replaced by regulated discretion in offences of lesser and medium offensive potential. It aims to demonstrate the statute's contradictions, especially the laconic regulation of conditional suspension of proceedings and the paradox of treating the perpetrator of a lighter offence more severely, since criminal transaction entails early conviction while suspension does not. It concludes that conditional suspension should be extended to all offences under the law, warning that it does not solve violent criminality.

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References

ANDRIGHI, Fátima Nancy. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

BERRÍEL SOARES, Olavo. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

BRAGA, Vera Regina de Almeida. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

DOTTI, René Ariel. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099, de 26.09.1995. São Paulo: Ed. RT, 1996.

FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. São Paulo: Ed. RT, 1992.

FRANCO, Alberto Silva. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo. São Paulo: Ed. RT, 1995.

GOMES, Luiz Flávio. Suspensão Condicional do Processo. São Paulo: Ed. RT, 1996.

GOMES, Luiz Flávio. Boletim do IBCCrim, n. 34.

GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais: Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. São Paulo: Ed. RT, 1996.

LEAL, João José. Crimes Hediondos. São Paulo: Atlas, 1996.

LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Ed. RT, 1995.

PAZZAGLINI FILHO, Marino; MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo P.; VAGGIONE, Luiz Fernando. Juizado Especial Criminal: Aspectos Práticos da Lei 9.099/95. São Paulo: Atlas, 1996.

RUDNICHI, Dani. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

TONINI, Renato Neves. Boletim do IBCCrim, n. 35, nov. 1995.

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Published

1996-10-01

How to Cite

LEAL, João José. Conditional suspension of proceedings must apply to all criminal offences under Law 9,099/95. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 16, n. 16, p. 150–161, 1996. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3550. Acesso em: 9 oct. 2026.

Issue

Vol. 16 No. 16 (1996): RBCCRIM - Outubro/Dezembro

Section

National Doctrine

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