The extinction of punishability in the instalment payment of social security contributions deducted by charitable social assistance entities from their employees and not paid to social security within the legal deadline
connected issues
Keywords:
Social security contributions, Instalment payment, Extinction of punishability, Novation, Specific intentAbstract
The author examines whether the instalment payment, authorised by Law 9,129/95, of social security contributions deducted by charitable social assistance entities and not paid within the legal deadline extinguishes the punishability of their directors, under article 34 of Law 9,249/95. It argues that the instalment payment is equivalent to payment, as it constitutes novation, moratorium or abolitio criminis, besides removing the specific intent required by article 95, d, of Law 8,212/90. It concludes that any of the argumentative lines leads to extinction of punishability, provided the commitments assumed are honoured.
Downloads
References
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1975.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva.
BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado. vol. 4.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
COSTA, Paulo José da. Infrações Tributárias e Delitos Fiscais. São Paulo: Saraiva, 1995.
DERZI, Misabel. Da unidade do Injusto no Direito Penal Tributário. Revista de Direito Público, n. 63.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1988.
GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal. 4. ed. vol. I, tomo I. Max Limonad, 1968.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense.
NORONHA, Magalhães. Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1969. 2. vol.
PÉREZ DE AYALA, José Luis. Las Ficciones en el Derecho Tributario. Madrid: Editorial de Derecho Tributario, 1970.
VIEIRA, Maria Leonor Leite. A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Dissertação de mestrado, PUC/SP, 1995.
XAVIER, Alberto. Os Princípios da legalidade e da tipicidade da Tributação. 1. ed. São Paulo: RT, 1978.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
