A extinção da punibilidade no parcelamento de contribuições previdenciárias descontadas, por entidades beneficentes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidas, à previdência, no prazo legal
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Palavras-chave:
Contribuições previdenciárias, Parcelamento, Extinção da punibilidade, Novação, Dolo específicoResumo
O autor examina se o parcelamento, autorizado pela Lei 9.129/95, de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficentes de assistência social e não recolhidas no prazo legal extingue a punibilidade dos dirigentes, nos termos do art. 34 da Lei 9.249/95. Sustenta que o parcelamento equivale ao pagamento, por configurar novação, moratória ou abolitio criminis, além de descaracterizar o dolo específico exigido no art. 95, d, da Lei 8.212/90. Conclui que qualquer das linhas argumentativas leva à extinção da punibilidade, desde que honrados os compromissos assumidos.
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