On crimes against industrial property (arts. 183 to 194 of Law 9,279/96)
Keywords:
Industrial property, Patents, Trademarks, Industrial design, Criminal actionAbstract
The author examines crimes against industrial property under articles 183 to 194 of Law 9,279/96, which repealed the Industrial Property Code of 1945, analysing patents, industrial designs, trademarks, geographical indications and general provisions. It aims to present the criminal types, active and passive subjects, legal interest, objective and subjective elements, attempt, consummation and exclusion of unlawfulness, highlighting the better legislative technique and compliance with international commitments, such as the Paris Convention and TRIPS. It concludes that the new legislation is more technical, broadens punishable conduct and requires careful interpretation, especially regarding criminal action and the limitation period.
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References
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