Criminal law and minimal intervention
Keywords:
Minimal intervention, Legality, Necessity, Legal interests, JusticeAbstract
The author examines the axiological foundation of criminal law based on the primacy of the human person and the protection of fundamental legal interests, criticising state interventionism and the indiscriminate proliferation of criminal norms designed to enforce other laws. It aims to demonstrate that the principle of legality must be subordinate to the principle of necessity, delimiting the scope of incriminating norms, and that punishment must be sufficient and necessary for the reproval and prevention of crime, under article 59 of the Penal Code. It concludes that the State must intervene as little as possible, punishing only conduct that harms essential interests of social life, under penalty of material injustice.
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References
CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito Penal na Constituição. São Paulo: RT, 1995.
STRECK, Lenio Luiz. Escuta Telefônica e os Direitos Individuais. Revista Jurídica, n. 228, out. 1996.
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