The principle of reasoning of jury verdicts
Keywords:
Reasoning, Jury Court, Sentencing Council, Due process of law, Sovereignty of verdictsAbstract
The article examines the compatibility between the decisions of the Sentencing Council of the Brazilian Jury Court and the constitutional principle that imposes on the entire Judiciary the duty to reason its decisions, under penalty of nullity. The exposition starts from the rule of article 493 of the Criminal Procedure Code, which dispenses with the reasoning of the conclusions resulting from the answers to the questions, and examines the characteristics of the jury, the sovereignty of verdicts and the secrecy of votes. The investigation sustains that reasoning does not offend these principles, since they lie in distinct planes, and analyzes the historical evolution and the purposes of the duty to reason. The text concludes that the norm was not received by the 1988 Constitution and that the jury requires restructuring.
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