Police inquiry and the investigation of facts preceding criminal action in the legal order established by the 1988 Constitution
Keywords:
Inquérito policial, Contraditório, Ampla defesa, Ministério Público, Persecução penalAbstract
The article examines the police inquiry in the legal order established by the 1988 Constitution, sustaining that the model of the 1941 Criminal Procedure Code is at odds with the new constitutional order. The exposition reconstructs the historical evolution of the inquiry and of the formation of guilt, from the summary of guilt of the 1832 Code to the judicial reform of 1871, demonstrating that the participation of the suspect was determined by the legislator and that the suppression of the indictment in 1941 shifted judicial functions to the inquiry. The investigation examines the controversy over the adversarial principle in the inquiry, the acts of definitive instruction practiced therein and the investigative attributions of the Public Prosecution Service. The text concludes by the need to reform the procedural statute.
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