Some controversial issues on the Special Criminal Court
Keywords:
Special Criminal Court, Legal reserve, Criminal transaction, Just cause, Judicial policeAbstract
The article examines controversial issues on the Special Criminal Court, established by Law 9,099/95. The exposition analyzes the legitimacy of the basic food basket as a judicial condition for the suspension of the proceeding and the impossibility of imposing it as a penalty, under penalty of violating the principle of legal reserve. The investigation examines just cause, abuse of power and the archiving of the circumstantial term, the constitutionality of the criminal transaction in the face of the presumption of innocence, the competence of the police authority to draw up the term and its minimum content. The text concludes that the military police cannot exercise judicial police activities.
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References
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