Algumas questões controvertidas sobre o Juizado Especial Criminal
Palavras-chave:
Juizado Especial Criminal, Reserva legal, Transação penal, Justa causa, Polícia judiciáriaResumo
O artigo examina questões controvertidas sobre o Juizado Especial Criminal, instituído pela Lei 9.099/95. A exposição analisa a legitimidade da cesta básica como condição judicial da suspensão do processo e a impossibilidade de sua imposição como pena, sob pena de violação do princípio da reserva legal. A investigação examina a justa causa, o abuso de poder e o arquivamento do termo circunstanciado, a constitucionalidade da transação penal frente à presunção de inocência, a competência da autoridade policial para a lavratura do termo e o seu conteúdo mínimo. O texto conclui que a polícia militar não pode exercer atividades de polícia judiciária.
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Referências
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