The appeal against the defendant's will
Keywords:
Appeal, Defendant's will, Technical defense, Full defense, Reformatio in pejusAbstract
The article examines the conflict between the defendant's will not to appeal and the filing of the appeal by the technical defense. The exposition presents the two doctrinal and jurisprudential currents, one favorable to the prevalence of the defendant's will, as the holder of the right to appeal, and another favorable to the prevalence of the technical defense. The investigation sustains the latter position, based on the legitimacy of the defender provided for in article 577 of the Criminal Procedure Code, on the prevalence of the technical defense over self-defense, on the constitutional guarantee of full defense with the means and resources inherent to it and on the prohibition of reformatio in pejus. The text concludes that the defendant's will does not prevail when unavailable rights are at stake.
Downloads
References
GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 4. ed. São Paulo: Malheiros.
JESUS, Damásio Evangelista de. Código de processo penal anotado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
