Habeas corpus
crime of fraudulent management of a financial institution
Keywords:
Habeas corpus, Fraudulent management, Blank criminal law, Just cause, Law 7,492/86Abstract
The article examines the granting of habeas corpus to halt criminal proceedings for alleged infringement of articles 4 and 7, III, of Law 7,492/86 and 288 of the Criminal Code, concerning the management of a financial institution. The exposition sustains the admissibility of the writ when the factual matter is uncontroversial, allowing the examination of typicity in theory. The investigation demonstrates the inexistence of fraudulent management and of gang or band, and, as for the issuance of securities without sufficient backing or guarantee, points to the absence of a norm integrating the blank criminal law, besides the lack of description of each accused's conduct. The text concludes by the inexistence of just cause and by halting the criminal action.
Downloads
References
COMPARATO, Fábio Konder. Parecer.
HENDLER, Edmundo. La responsabilidad penal de los directivos de entidades financeiras. 1982.
HUNGRIA, Nelson. Dos crimes contra a economia popular. 1938.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. v. 1.
MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 1. ed. São Paulo, 1961.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 16. ed. São Paulo: Malheiros.
MONTEIRO, Samuel. Crimes fiscais e abuso de autoridade. 1994.
OLIVEIRA, Elias de. Crimes contra a economia popular. 1952.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Parecer.
PIMENTEL, Manoel Pedro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. São Paulo: RT, 1987.
RIGHI, Esteban. Derecho penal económico comparado. 1991.
SOUZA NETO. Júri de economia popular. 1952.
TIEDEMANN, Klaus. Lecciones de derecho penal económico. 1993.
TIEDEMANN, Klaus. Poder económico y delito. 1985.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
WALD, Arnoldo. Parecer. ABEL, 1993.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
