Habeas corpus
crime de gestão fraudulenta de instituição financeira
Palavras-chave:
Habeas corpus, Gestão fraudulenta, Lei penal em branco, Justa causa, Lei 7.492/86Resumo
O artigo examina a concessão de habeas corpus para trancar ação penal por suposta infringência aos arts. 4.º e 7.º, III, da Lei 7.492/86 e 288 do Código Penal, relativa à gestão de instituição financeira. A exposição sustenta o cabimento do writ quando a matéria de fato é incontroversa, permitindo o exame da tipicidade em tese. A investigação demonstra a inexistência de gestão fraudulenta e de quadrilha ou bando, e, quanto à emissão de títulos sem lastro ou garantia suficientes, aponta a ausência de norma integradora da lei penal em branco, além da falta de descrição da conduta de cada acusado. O texto conclui pela inexistência de justa causa e pelo trancamento da ação penal.
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