The procedural moment for a non-persecution agreement and the application of intertemporal law
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Acordo de não persecução penal, Momento de propositura, Direito intertemporal, Retroatividade da lei penal mais benéfica, Marcos para a retroatividadeAbstract
This essay analyses, based on related studies, the appropriate moment to offer the non-prosecution agreement (NPA), a legal instrument created to avoid criminal proceedings before the Courts in specific circumstances. Assuming that the NPA offer is an exceptional measure after the complaints have already been presented to the Courts, this study analyzes the appropriate procedural moment for such an offer, as well as the reflexes of intertemporal law, especially to consider if we are facing a hybrid legislation (substantive and procedural) and whether we can apply it to previous cases (retroaction of the most favorable law). Finally, this study presents answers regarding the possibility of considering specific moments for the implementation of the NPA in cases that occurred before the amendment of the Criminal Procedure Code that introduced such an instrument.
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