O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal
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Acordo de não persecução penal, Momento de propositura, Direito intertemporal, Retroatividade da lei penal mais benéfica, Marcos para a retroatividadeResumo
O presente trabalho dedica-se a analisar, mediante revisão de literatura, o momento adequado para a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), mecanismo criado como fim de impedir o ajuizamento de ações penais. Além do exame das hipóteses excepcionais em que é regularmente possível firmar o ANPP após o oferecimento de denúncia, estudam-se os reflexos de direito intertemporal, verificando-se se é hipótese de norma híbrida (penal e processual penal) e se é aplicável a retroação da lei penal benéfica. Por fim, investiga-se se é possível a eleição de um marco temporal para a retroatividade, relacionando-se os marcos possíveis.
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