Classified case law
Keywords:
Law 9,271/96, Art. 366 of the Criminal Procedure Code, Suspension of proceedings, Limitation, Early production of evidenceAbstract
The article presents classified case law on the application of Law 9,271/96, which gave new wording to article 366 of the Criminal Procedure Code, providing for the suspension of the proceeding and the limitation period when the accused, summoned by edict, does not appear nor appoint a defense counsel. The exposition gathers decisions that discuss the procedural-criminal-material nature of the norm, the impossibility of retroactive application and of partial and dissociated application, the appropriate appeal against the decision that suspends the proceeding, the early production of evidence and preventive detention. The text concludes by the need for integral and non-retroactive application of the norm.
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References
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 5.546/SP. Relator: Min. William Patterson. 6.ª Turma. j. 26 maio 1997. DJU 16 jun. 1997.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus 6.418/SP. Relator: Min. Fernando Gonçalves. 6.ª Turma. j. 16 jun. 1997. DJU 30 jun. 1997.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus 6.262/SP. Relator: Min. Felix Fischer. 5.ª Turma. j. 1.º abr. 1997. DJU 05 maio 1997.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 74.695-1. Relator: Min. Carlos Velloso. 2.ª Turma. DJU 09 maio 1996.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Recurso Criminal 1997.01.00.007235-4/MG. Relator: Juiz Tourinho Neto. 3.ª Turma. j. 03 jun. 1997. DJU 20 jun. 1997.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Apelação Criminal 96.03.095222-2/SP. Relatora: Juíza Suzana Camargo. 5.ª Turma. j. 26 maio 1997. DJU 01 jul. 1997.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Correição Parcial 97.04.15976-5/PR. Relator: Juiz Volkmer de Castilho. 1.ª Turma. j. 10 jun. 1997. DJU 25 jun. 1997.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Correição Parcial 97.04.16733-4/PR. Relator: Juiz Volkmer de Castilho. 1.ª Turma. j. 27 maio 1997. DJU 18 jun. 1997.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Recurso Criminal 97.04.09634-8/PR. Relator: Juiz Gilson Dipp. 1.ª Turma. j. 29 abr. 1997. DJU 18 jun. 1997.
BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Apelação 1.040.443/1. Relator: Juiz Ricardo Dipp. 11.ª Câmara. j. 31 jan. 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Habeas Corpus 300.226/3. Relator: Juiz Silveira Lima. 1.ª Câmara. j. 06 fev. 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Mandado de Segurança 304.630/8. Relator: Juiz Vidal de Castro. 15.ª Câmara. j. 22 maio 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Recurso em Sentido Estrito 10664634. Relator: Juiz Márcio Bártoli. 10.ª Câmara. j. 03 set. 1997. m.v.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal 178.620-3/5. Relator: Des. Franganiello Maierovitch. 4.ª Câmara Extraordinária. j. 09 ago. 1996. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Correição Parcial 220.026-3/4. Relator: Des. Segurado Braz. 3.ª Câmara Criminal. j. 10 dez. 1996. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus 218.800-3/7. Relator: Des. Hélio de Freitas. 4.ª Câmara Criminal. j. 12 nov. 1996. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus 222.190-3/6. Relator: Des. Ary Belfort. 4.ª Câmara Criminal. j. 14 jan. 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus 223.783-3/SP. Relator: Des. Gonçalves Nogueira. 3.ª Câmara Criminal. j. 21 jan. 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus 231.629-3/1. Relator: Des. Luiz Pantaleão. 3.ª Câmara Criminal. j. 10 jun. 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas Corpus 232.033-3/9. Relator: Des. Gonçalves Nogueira. 3.ª Câmara Criminal. j. 17 jun. 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Mandado de Segurança 218.122-3/2. Relator: Des. Renato Talli. 2.ª Câmara Criminal. j. 16 dez. 1996. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Mandado de Segurança 218.972-3/0. Relator: Des. Emeric Levai. 4.ª Câmara Criminal. j. 15 abr. 1997. v.u.
BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Mandado de Segurança 220.480-3/5. Relator: Des. Raul Motta. 1.ª Câmara Criminal. j. 24 fev. 1997. m.v.
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